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Lei que possibilita infrator ser obrigado a apagar pichação é aprovada

Lei que possibilita infrator ser obrigado a apagar pichação é aprovada

Os vereadores de Blumenau aprovaram, em segundo turno de votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5, o Projeto de Lei Complementar nº 1.775.

O presidente da Câmara de Vereadores, Marcos da Rosa, desenvolveu o projeto de lei.

O projeto acrescenta ao artigo 157, do Código de Posturas do Município, a possibilidade do autor da pichação ser obrigado a reparar o dano.

Segundo o projeto, ess reparação pode consistir em eliminar as marcas da pichação ou pintar integralmente o imóvel atingido.

Atualmente a lei prevê que o infrator deverá pagar uma multa, além de indenizar as despesas e custas da restauração.

Agora o Projeto de Lei deverá ser aprovado em redação final e, logo após, será entregue ao prefeito Mário Hildebrandt, que analisará e decidirá se o projeto será sancionado.

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