Governo de SC altera cobran�a de ICMS para bens digitais

25/03/2019 09:00:00

Projeto de lei evitar� bitributa��o e atrair� empresas para o estado

Governo de SC altera cobran�a de ICMS para bens digitais

O governador Carlos Moisés da Silva assinou na sexta-feira, dia 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios sobre o ICMS nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira.

Na prática, a medida garante segurança jurídica às empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina e visa atrair novos investimentos para o estado.

“Santa Catarina tem se consolidado como um celeiro de inovação e concentra proporcionalmente o maior número de startups do país, além de grandes empresas de inteligência de dados”, destaca o governador.

Hoje, a participação do setor de tecnologia no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.

São considerados bens digitais: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres.

Com o projeto aprovado, será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem de competência municipal.

 

Participação das entidades

A Acate e as entidades representativas do setor, regional e nacionalmente, contribuíram ativamente junto a equipe do secretário  da Fazenda, Paulo Eli, para a viabilização deste projeto de lei:

"Vimos como uma oportunidade para Santa Catarina ter uma lei para disciplinar a cobrança de ICMS para software, a partir da orientação, em 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), acerca do tema. Além de evitar a bitributação de empresas de software, a lei pode ser um importante indutor na atração de companhias nacionais e globais que estão enfrentando este problema em outros Estados, ao garantir a segurança jurídica para os negócios", destaca Daniel Leipnitz, presidente da Acate.

Santa Catarina é o primeiro estado a propor um projeto de lei nesse sentido e garante também aos municípios a manutenção da arrecadação nas operações de empresas que oferecem software como prestação de serviços. 

O projeto de lei segue para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nos próximos dias.