O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, garantiu na noite de segunda-feira, dia 8, durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, que nenhum setor será prejudicado com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 174/2019, do Governo do Estado, que revisa incentivos fiscais que precisam ser convalidados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Ele afirmou que no segundo semestre deste ano será encaminhado projeto que vai estabelecer uma nova política industrial, sanando possíveis equívocos ou omissões no PL 174/2019.

Por três horas, os deputados questionaram e ouviram o secretário sobre os incentivos fiscais, que inicialmente deveriam ser convalidados e aprovados pela Alesc até 31 de julho.

De acordo com Eli, no entanto, este prazo poderá ser ampliado, dando mais tempo para as discussões, devido ao estado do Amazonas ainda não ter encaminhado a legislação de seus benefícios fiscais para o Confaz, um dos procedimentos necessários para que os incentivos possam ser mantidos.

“Teremos prazo para avaliar todos os setores, queremos colocar em prática uma política de isonomia para todas as indústrias dos setores beneficiados, acabando com benefícios personalizados”, defendeu o secretário.

Além da nova política industrial, que vem sendo elaborado em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), ele disse que serão encaminhados à Alesc projetos que darão crédito presumidos para setores poderem ser competitivos no mercado nacional e que a intenção do governo estadual é acabar com os incentivos concedidos a empresas que produzem em outros estados e competem com mercadorias catarinenses.

“O momento agora é de criarmos uma nova legislação que permita às empresas produzirem em Santa Catarina de forma competitiva, gerando postos de trabalho, impostos e movimentando a economia”.

“São mais de 30 mil páginas e incentivos fiscais que está há anos sendo concedidos para setores, que pela primeira vez estão sendo discutidos com os deputados. Ninguém vai sair de Santa Catarina, teremos uma métrica para medir a efetividade dos incentivos e uma nova política industrial”.