A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada em primeira votação o Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico.

O texto ainda deve ser analisado no Senado e passar por segunda aprovação dos deputados federais. 

O advogado Tiago Jacques, integrante do Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advocacia, especializado em parcerias público-privadas e concessões, diz que o projeto aprovado traz mecanismos que aumentam a possibilidade de participação privada no setor, o que é necessário para a ampliação dos níveis de atendimento no País.

Veja a análise do advogado Tiago Jacques sobre o tema:

“O fundamental é ter em mente que haverá maior concorrência no segmento e estímulo a investimentos, além de maior segurança jurídica para os investidores”.

“As regras vão possibilitar um convívio melhor entre empresas públicas eficientes e organizações privadas dispostas a investir e garantir serviços de qualidade com tarifas módicas”. 

“Atualmente apenas 6% do mercado brasileiro é atendido pelo setor privado”.

“Santa Catarina tem uma grande demanda por atender, como mostram dados recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)”.

“De todo o esgoto gerado no Estado, pouco mais de 27,5% recebe tratamento adequado”.

“O número é bastante inferior à média nacional. No Brasil, 46,3% do esgoto é coletado e tratado. Pior: segundo estimativas no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), já em 2023 o tratamento de esgoto deveria alcançar 80,5% dos resíduos gerados pela população”.

“Apesar da falta de investimentos, o preço dos serviços para a população não tem diminuído. Entre 2014 e 2017 o reajuste nas tarifas de água e esgoto foi de 30,7%”.

“No mesmo período os investimentos em saneamento caíram 3%”.

“A falta de recursos para investimentos das concessionárias estaduais na universalização dos serviços é reflexo de problemas de gestão”.

“Segundo a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, as companhias públicas gastam, em média, 51,58% da  receita com pessoal. Já nas privadas, a relação é de 22,10%”.

“A mesma análise mostra que em 2017 as empresas privadas investiram R$ 418,66 por habitante em ampliação de serviços. A média de investimentos no Brasil foi de R$ 188,17 por habitante”.