Mais três leis voltadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Santa Catarina entraram em vigor na semana passada. 

As matérias tratam principalmente da prorrogação de prazos das licenças ambientais e da liberação de recursos para micro e pequenas empresas.

A Lei 17.935/2020, em vigor desde a última terça-feira (5), autoriza o governo estadual a subsidiar a taxa de juros para operações de crédito de micro e pequenas empresas junto ao Badesc e ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). 

O subsídio é limitado a R$ 15 milhões para operações de crédito firmadas pelo Badesc e R$ 15 milhões pelo BRDE.

A sanção dessa lei era aguardada por empresários de todo o estado, que necessitam de recursos para enfrentar a queda de receita provocada pelas medidas de isolamento social.

A Lei 17.938/2020, em vigor também desde a última terça-feira (5), prorroga todos os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais expedidos pelo Estado por 120 dias, sem a necessidade de solicitação de renovação, desde que não gerem poluição. 

A matéria, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovada em 31 de março.

Já a Lei 17.939/2020 suspende até o dia 31 de dezembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. 

O objetivo é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que deve ocorrer com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia.

A lei surgiu de um projeto do deputado José Milton Scheffer (PP) e foi aprovada na Alesc em 31 de março. 

O Executivo, no entanto, vetou da lei o trecho que garantia esse direito aos hospitais filantrópicos e municipais e às clínicas de hemodiálise não enquadrados na política hospitalar catarinense, por entender que houve vício de iniciativa no projeto.

Prorrogação de ICMS vetada

Ainda nesta semana, o Poder Executivo vetou PL aprovado pela Alesc em 31 de março.

O PL prorroga o prazo de recolhimento de ICMS das empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, suas atividades, em virtude dos decretos do governo estadual referentes à pandemia.

Na justificativa do veto, o governo aponta que a proposta é inconstitucional por inobservar o príncipio da capacidade contributiva, não especificar quais contribuintes serão beneficiados e por não estar de acordo com pontos do Código Tributário Nacional. 

O Executivo também apresentou manifestações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPSC) contrárias à sanção do projeto.

Outros dois projetos aprovados pela Alesc como parte das medidas de enfrentamento à pandemia também foram vetados: 

• O PL 79/2020, do deputado Nazareno Martins (PSB), suspende os prazos de tramitação de todos os processos administrativos na administração pública estadual, durante a vigência da situação de emergência decretada pelo Estado. O Executivo argumentou que houve contrariedade ao interesse público, enquanto para a outra proposta houve invasão de competência exclusiva do governador do Estado.

• O PL 67/2020, do deputado Marcos Vieira (PSDB), autoriza o governo do Estado a reverter o recurso destinado ao pagamento da dívida com o governo federal do ano de 2020 para o fundo criado para o enfrentamento ao Covid-19.