ECONOMIA

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

04/11/2020 11:20:00

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir desta primeira semana de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. 

Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

 

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

 

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

 

  1. 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados.

  2. 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

 

Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”.