A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicará, nesta quarta-feira (31), o Ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) com o novo prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. 

A prorrogação atende a solicitação da governadora do Estado Daniela Reinehr, além do anseio dos setores empresarial e contábil de SC.

As novas datas serão 1º de julho e 1º de setembro de 2021.

Devem enviar os arquivos até o dia 1º de julho os estabelecimentos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como comércio varejista de calçados, vestuário, medicamentos veterinários, artigos esportivos, papelaria e móveis, de equipamentos para escritório, ferragens e ferramentas, bebidas, açougues, peixarias, entre outros. 

Já o novo prazo para os demais estabelecimentos do comércio varejista e que utilizem o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária é 1º de setembro.

O Bloco X consiste no envio diário do resumo das vendas das empresas que têm ECF e não deve gerar custos, uma vez que a empresa já possui o equipamento e o aplicativo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) autorizado, conforme consta na legislação. 

Anualmente, no mês de janeiro, as empresas devem transmitir para a SEF informações sobre o estoque. 

A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

A diretora da DIAT, Lenai Michels, explica:

“Ainda levando em consideração a pandemia, a SEF está prorrogando os prazos para a implementação do Bloco X”. 

“Os grupos são separados de acordo com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas”.