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Projeto de deputado catarinense quer regulamentar coworkings

Projeto de deputado catarinense quer regulamentar coworkings


O deputado catarinense Fábio Schiochet (PSL) formulou um documento no qual pretende regulamentar o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados, como coworkings, businesses centers e escritórios virtuais.

O texto, que está em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, compreende que vai trazer segurança jurídica aos que utilizam essa modalide para exercer a profissão.

O documento descreve que "não se enquadram nas definições os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes".

E que "são considerados usuários dos escritórios compartilhados, pessoas físicas, jurídicas, autônomos e profissionais liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório compartilhado cujos serviços utilizem, ou que eventualmente utilizem seu espaço físico para reuniões ou outras atividades similares". 

O projeto pode ser conferido na íntegra clicando aqui



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