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Justiça suspende decreto que proíbe idosos de usarem o transporte coletivo, em Blumenau

Justiça suspende decreto que proíbe idosos de usarem o transporte coletivo, em Blumenau

A Justiça suspendeu o decreto que proíbe pessoas com 60 anos de usarem o transporte público em Blumenau.

É a segunda derrota da prefeitura na Justiça em relação ao uso de transporte público por idosos.

No mês passado a mesma Defensoria derrubou decreto que cortava a gratuidade dos idosos nos ônibus municipais.

De acordo com a decisão do juiz Caio Lemgruber Taborda, da Vara da Fazenda Pública, idosos que necessitem do serviço deverão ter garantido o direito de usá-lo.

Ele também determinou que o município crie um rol taxativo de hipótese de uso pelos idosos, como em liminar anterior a essa.

A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), por meio do Grupo de Apoio a Pessoas em Vulnerabilidade (GAPV).

Na semana passada, o Município publicou um decreto acabando com a gratuidade a quem tem mais de 65 anos e restringindo o uso do transporte a idosos apenas em “caso de extrema necessidade”.

A Justiça determinou que fosse esclarecido em quais situações os idosos poderiam usar o serviço, sob pena de suspensão da restrição. Então, no novo decreto, a restrição foi ampliada a todas as pessoas com mais de 60 anos, independentemente do motivo.

“A defensoria não quer que idosos ou qualquer pessoa que não precise saia de casa e faça uso do transporte público. Porém, a proibição para todos os idosos prejudica aqueles que têm no transporte público coletivo o único meio para trabalhar, ir a farmácias, a médicos, a supermercados etc”, esclarece o defensor Fernando Correa, que assina a ação com as defensoras Michele Lamaison e Ana Paula Fischer.

Eles defendem que essa proibição é discriminatória, já que apenas idosos estão privados, em detrimento de outros grupos também de risco. Além disso, pessoas com mais de 60 anos que têm transporte próprio ou condições de pagar por táxi e aplicativos de transporte individual ainda teriam direito de escolha, diferentemente de quem não pode pagar por isso.



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