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Vereadores aprovam prorrogação de avaliação das escolas da rede municipal para 2021

Vereadores aprovam prorrogação de avaliação das escolas da rede municipal para 2021

Nas sessões da Câmara de Vereadores realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (6), foram aprovados dois projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga para setembro de 2021 a avaliação das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei Complementar n° 1.204/2018, que seria realizada no corrente ano.

A decisão foi tomada em razão da pandemia da Covid-19.

 

O vereador Professor Gilson (Patriota) ressaltou que votou contrário ao projeto, uma vez que a Procuradoria da Câmara indicou inconstitucionalidade na matéria:

 

“Por ser um projeto de autoria do prefeito, a CCJ da Casa pareceu ter dado parecer favorável”. 

“Não vejo por que deixar a avaliação para o ano que vem, se as aulas estão ocorrendo normalmente de forma on-line, como está sendo dito, também deveria ser feita a avaliação”. 

“Acredito que o prefeito terá que responder administrativamente no futuro por essa medida”.

 

Já o vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que entende as dificuldades de adaptação para a realização da avaliação, mas por coerência, uma vez que foi apontada a inconstitucionalidade da proposta, se absteve de votar.

 

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.



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