O Diário Oficial da União publicou na última terça-feira (16) a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.048/2021 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

As unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como filiais, não estão obrigadas à entrega da DCTF e DCTFWeb.

O QUE É A DCTFWeb?

O programa DCTFWeb tem o intuito de modificar o modo em que são feitas as declarações das contribuições e tributos para a Receita Federal. 

O principal objetivo deste tipo de declaração é relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias existentes da empresa. 

Além disso, com o DCTFWeb também é possível integrar informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local. 

Entre os seus principais benefícios está a segurança, tanto para o governo quanto para o contribuinte, já que agora será possível fazer uma validação cruzada entre os dados da DCTFWeb e dos valores gerados no eSocial e Reinf.

A  DCTFWeb é diferente da DCTF, que se refere aos tributos e contribuições federais não previdenciários.

De acordo com a IN nº 2.048/2021 da Receita Federal, devem entregar a DCTFWeb:

• As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
• Os fundos de investimento imobiliário a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
• SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º.
• As entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).