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Publicada MP que prorroga auxílio emergencial até o fim do ano

Publicada MP que prorroga auxílio emergencial até o fim do ano

 

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). 

Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. 

O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. 

Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. 

Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.

 

Ficam impedidos de receber o auxílio:

 

- Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF).

- Quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial.

- Quem recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial.

- Quem tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.

- Quem mora no exterior.

- Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

- Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais.

- Os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

- Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber as novas parcelas quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos ou filho/enteado com menos de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio. 

- Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

- Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. 

 

Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo. 

O Congresso vai ter 120 dias para votar. 

Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas.

 

Fonte: Agência Brasil



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