A IPM Sistemas, especializada no desenvolvimento de softwares de gestão em nuvem para o serviço público municipal, produziu um e-book com orientações para administradores que ainda têm dúvidas sobre como se adequar ao Decreto Federal nº 10.540, de novembro de 2020. A norma define que até o primeiro dia de 2023 as cidades passem a utilizar um software único para o controle da execução orçamentária, administração financeira e acompanhamento de gastos em todos os órgãos e poderes.

A publicação, disponível no link, traz depoimentos de gestores públicos que já utilizam sistemas unificados, detalha o que é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) e lista quais as principais mudanças previstas na legislação. Também traz orientações jurídicas sobre o assunto.

O Siafic vai abranger todas as contas dos municípios, garantindo uniformidade nas informações e facilitando o trabalho dos órgãos de controle de gastos públicos, como os Tribunais de Contas. A implantação do sistema atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, considerada um marco na melhoria da administração pública no País.