Desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, bem como estimular o desenvolvimento de atividades econômicas em Santa Catarina.

Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na terça-feira, 16, e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello.

O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense prevê uma série de alterações para facilitar o empreendedorismo.

Os pilares do projeto são a liberdade econômica, a desburocratização para abertura de novos negócios e a promoção de segurança jurídica.

A expectativa do Governo de Santa Catarina é destravar investimentos, estimular a economia e a geração de empregos. 

Uma das novidades previstas no projeto é a ampliação da lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco.

A medida beneficia diversas empresas que, dispensadas da necessidade de ato público de liberação, poderão iniciar a atividade com mais agilidade por meio de autodeclaração.

Com o projeto, o número de atividades econômicas beneficiadas chegará a 896 – o texto considera as atividades cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Conforme o projeto, a dispensa é apenas para o ato público de liberação.

Ou seja, a fiscalização seguirá sendo executada.

COMITÊ PODERÁ ALTERAR A LISTA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO

A lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco e dispensadas de ato público de liberação está incluída em anexo no projeto de lei.

Estão contemplados, por exemplo, cultivo de frutas, grãos e hortaliças, confecção de roupas, comércios, serviços de manutenção, serviços financeiros e administrativos, atividades culturais e oferta de cursos, entre outras atividades econômicas. 

Após a sanção do projeto de lei, no entanto, o rol de atividades beneficiadas poderá ser alterado por um comitê.

Na prática, o Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), também previsto no projeto de lei, será um órgão colegiado com participação de diversos entes a fim de deliberar sobre inclusões e exclusões de atividades na lista. 

Com o comitê, eventual alteração ocorrerá de forma mais rápida, já que dispensa a necessidade de um novo projeto de lei.

O órgão, contudo, deverá informar a Assembleia Legislativa (Alesc) em caso de atualização da lista.

Segundo o projeto, o risco potencial será avaliado conforme a atividade econômica e/ou características da edificação.

A regulamentação da lei definirá a composição do comitê. 

O governador Jorginho Mello acredita que o projeto é um grande incentivo para o setor produtivo:

“O objetivo do projeto é facilitar a vida do empresário e da empresária catarinense, reduzindo a burocracia e garantindo a liberdade econômica para quem deseja empreender”.

“O Governo do Estado está dando um voto de confiança porque sabe que o empresário catarinense é sério e comprometido”.

"Temos certeza de que a economia de Santa Catarina será ainda mais pujante, com mais segurança jurídica e incentivo ao empreendedorismo”.

O secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, diz:

“A legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização”.

“O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial. Ou seja, simplifica para o empresário”.

"É importante ressaltar, no entanto, que o projeto foi discutido com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto do Meio Ambiente, e demais órgãos, para garantir a segurança de trabalhadores, consumidores e também a preservação do meio ambiente”.

Fernando Baldissera, presidente da Jucesc, afirma:

“A criação de um comitê para deliberação acerca das atividades de baixo risco é um grande passo para a modernização do ambiente de negócios em Santa Catarina”.

“Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo”.

"Isso é fundamental para uma economia cada vez mais inovadora e vai destacar Santa Catarina a nível nacional e internacional”.