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Câmara aprova placas em libras e estacionamento gratuito para doadores de sangue

Câmara aprova placas em libras e estacionamento gratuito para doadores de sangue

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou seis projetos de lei em redação final e rejeitou uma proposta na sessão desta quinta-feira, dia 4.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispões sobre a isenção da cobrança do estacionamento de veículos no pátio de hospitais e centros de coleta públicos, às pessoas que realizarem doação de sangue no local.

Outro projeto, foi o de Lei nº 7.801, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina que banheiros públicos ou de uso público tenham placas de identificação em libras.

Outro projeto aprovado foi o projeto de lei complementar nº 1.849, de autoria do Executivo, que trata do condomínio de lotes.

No projeto uma nova forma de parcelamento foi trazida pela Lei Federal nº 13.465/17, deixando claro que “o imóvel poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes”.

O projeto tramitou em regime de urgência e foi votado após a realização das comissões.

A matéria já havia sido rejeitada em 18 de março por 7 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções.

Na ocasião, os vereadores questionaram a não realização de uma audiência pública, que seria necessária para a aprovação da lei.

O novo projeto foi encaminhado juntamente com o parecer jurídico da Procuradoria do Município que informava a desnecessidade da submissão da proposta à audiência pública, uma vez que o atual Plano Diretor do município prevê essa exigência apenas para a elaboração dos Códigos e Planos Municipais urbanísticos, não sendo exigida em todas as hipóteses de alteração da legislação urbanística.

A matéria foi aprovada por unanimidade.

Os projetos aprovados seguem agora para a sanção do Prefeito Mário Hildebrandt.

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.846, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto (PROS), que determinava que os servidores públicos receberiam licença prêmio de 90 dias a cada cinco anos trabalhados.

Atualmente os servidores podem gozar de 180 dias de licença prêmio a cada 10 anos trabalhados.

O líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), ressaltou que o projeto tinha vício de iniciativa, pois é de competência da prefeitura legislar sobre o assunto.

Já o autor da proposta defendeu que a proposta já era realidade em outros locais, inclusive em âmbito estadual.

O projeto foi rejeitado por 8 votos contrários, 5 votos favoráveis e uma abstenção.


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