A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 28, duas de três emendas do Senado do projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, 99 e Cabify.

As emendas retiram exigências como:

• Placa vermelha

• Motorista proprietário do veículo

• Obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização.

Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

O texto que será enviado para sanção do presidente em exercício, Michel Temer. 

Para exercer a atividade, haverá certas exigências:

• O veículo deve atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público

• Ter idade máxima estipulada pelo município

• Ter carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada

Seguro e tributos

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço:

• Efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços

• Exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP)

• Seguro obrigatório de veículos (DPVAT)

• Exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

• Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos.

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Após a aprovação, a Uber, empresa que fornece os erviço, emitiu uma nota comemorando:

"A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial".