A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira, dia 11, o Projeto de Lei (PL) 524.2/2017 que torna obrigatória a colocação de placas informativas em caso de cobrança de couvert em estabelecimentos comerciais no âmbito de Santa Catarina.

De autoria do ex-deputado Roberto Salum, a matéria prevê que bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas que oferecem serviço de couvert artístico, deverão fixar em local de visível acesso, a descrição clara do preço que será cobrado e os horários de apresentações.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos para ir à votação no plenário.