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Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos

Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos

O cidadão que não votar neste domingo (29), no segundo turno das eleições municipais, deverá justificar a ausência no pleito em até 60 dia na Justiça Eleitoral. 

A apresentação de justificativa de ausência em cada turno de votação deve ser feita separadamente. 

O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70.

O procedimento pode ser feito no site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

 

Também é possível apresentar requerimento para a justificativa em qualquer zona eleitoral ou enviar a justificativa por via postal ao juiz da zona eleitoral em que está inscrito. 

O termo deve ser acompanhado de documento que comprove a ausência.

 

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores. 

De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão não consegue tirar segunda via da carteira de identidade e nem expedir passaporte.

 

Se for funcionário público ou empregado de estatal, poderá ficar sem receber o pagamento do salário. 

Também não poderá obter empréstimos em bancos oficiais e nem receber benefícios previdenciários.

 

A lei impede a matrícula em estabelecimento de ensino público, a inscrição em concurso público e ser investido de cargo ou função pública. 

A lei ainda proíbe a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios.

 

Saiba mais sobre as consequências de não apresentar a justificativa no site do Tribunal Superior Eleitoral. 

 

Fonte: Agência Brasil



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